Câmara Federal, agora é réu numa ação penal que corre na Vara dos
Crimes Contra a Administração Pública da capital por conta de
possíveis irregularidades na contratação da Fundação de
Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), prestadora de
serviços à Prefeitura de 2002 até 2005, durante sua gestão, ao custo
de R$ 19,8 milhões. A decisão foi tomada na última terça (31) pelo
juiz Honório do Rego Filho, que estabeleceu um prazo de dez dias
corridos para que o petista e outros quatro envolvidos apresentem suas
defesas.
Além do ex-prefeito, também respondem à ação criminal o ex-vice
prefeito Luciano Siqueira (PCdoB) – vereador do Recife e postulante a
uma vaga na Assembleia Legislativa –, a ex-secretária de Gestão
Estratégica Lygia Falcão e dois servidores públicos à época ligados ao
gabinete do prefeito: José Hermes de Araújo Filho e Roberval Rodopiano
de Oliveira. Se comprovada a culpa dos envolvidos, a ação criminal
prevê detenção de três a cinco anos além de multa. O autor das
denúncias – o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) –
alega que os ex-gestores públicos infringiram a lei das licitações,
que pune os gestores que "dispensam ou inexigem licitação fora das
hipóteses previstas em lei".
Além da ação penal, João Paulo, Luciano Siqueira e Lygia Falcão
respondem a um processo civil por improbidade administrativa que está
em fase mais avançada. Nesse caso, se forem condenados também pagam
multa e perdem seus direitos políticos. As duas ações vieram à tona
após o MPPE oferecer denúncia sobre o caso Finatec, denunciado pela
Revista Época em fevereiro de 2008, último ano da segunda
administração de João Paulo. No caso do inquérito civil, o promotor
Charles Hamilton responde pela acusação. No criminal, a
responsabilidade é da promotora Lucila Varejão.
Na defesa dos três ex-gestores, o advogado José Henrique Wanderley
minimizou a decisão judicial. De acordo com ele, o fato não passa de
uma nova fase do processo. De acordo com ele, os réus ainda não foram
citados oficialmente e o prazo para a defesa só começa a contar a
partir da notificação. "É bom registrar que ainda não há qualquer
julgamento sobre o mérito", argumentou.
No despacho, registra-se o "especial cuidado de não avançar no exame
do mérito da acusação". Em resposta à defesa, que alegava não ser
necessária a continuidade do processo, o juiz justificou a decisão de
aceitar a denúncia: "Não me parece que a hipótese dos autos exija a
rejeição da peça acusatória". A principal acusação contra o
ex-prefeito no caso Finatec tem fundamento na inconsistência da defesa
na justificativa da administração municipal não ter realizado
licitação para contratação da empresa responsável por várias ações
gerenciais em torno da gestão passada.
Na época, a Finatec tinha relações próximas ao PT e,
coincidentemente, prestou serviços a alguns municípios administrados
pela sigla, entre eles o Recife. Na Câmara Municipal do Recife, a
oposição tentou instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar as denúncias. Sem força política, entretanto, não teve êxito. (
Do JC Online)
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