Acaba de ser aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, na Câmara recifense, o projeto de lei de autoria da vereadora Vera Lopes (PPS), obrigando a emissão de canhoto no bilhete para quem acessa a zona azul, de responsabilidade municipal. Sua iniciativa mostrou que está juridicamente correta - passou pela prova mais difícil - e agora este projeto está com tudo para ser aprovado por outras comissões e pelo plenário do Legislativo Municipal. De posse do canhoto, explicou a Vera Lopes, o cliente da zona azul tem em mãos a prova - eventualmente necessária diante da justiça - para o caso de prejuízos tais como roubo e danos no veículo. Segundo o artigo 2° do projeto de lei, no canhoto deverá constar um número de série que esteja em equivalência com o bilhete emitido, concretizando a prova de que o seu possuidor usou o serviço municipal de estacionamento. Esta iniciativa da vereadora vem atender uma necessidade sentida pelos usuários. Ela explica:
"Em nosso Estado de Direito, é justíssima e legal a contrapartida pelos serviços cobrados aos cidadãos. O município não pode cobrar um serviço sem oferecer uma contrapartida justa e equitativa. A Prefeitura cobra um valor - sob pena de multa a quem não pagar - pelo estacionamento em locais determinados. para isso, o usuário deve comprar um bilhete que deve ser colocado em lugar visível dentro do carro para efeito de fiscalização do trânsito". No entanto, e se o carro for roubado, como é que fica?
O bilhete, de via única, também foi levado no roubo. O usuário não tem como provar que o seu carro estava naquele local. Diante disso, explicou a vereadora Vera Lopes, uma segunda via do bilhete é necessária como prova do serviço prestado pela zona azul. "Se a Prefeitura deseja realmente cobrar por um serviço, deve oferecer uma contrapartida oferecendo segurança ao veículo. Não agindo assim, a Prefeitura deve responder pelos danos causados ao cliente da zona azul", explicou a vereadora Vera Lopes, em mais essa iniciativa em defesa dos direitos dos cidadãos e cidadãs do Recife.
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