Folha de Pernambuco - cidades 10/06/2011
A Comissão de Legislação e Justiça, da Câmara Municipal do Recife, aprovou o projeto de lei de autoria da vereadora Vera Lopes (PPS), obrigando a emissão de canhoto no bilhete para quem acessa a Zona Azul, de responsabilidade da Prefeitura do Recife. A iniciativa, que está juridicamente correta, passou pela prova mais difícil e deve ser aprovado por outras comissões e pelo Plenário. De posse do canhoto, o cliente tem em mãos a prova - necessária diante da Justiça - para o caso de prejuízos, como roubo e danos no carro. Segundo o Artigo 2° do projeto, no canhoto deverá constar um número de série que esteja em equivalência com o bilhete emitido, concretizando a prova de que o seu possuidor usou o serviço municipal de estacionamento. “Se a PCR cobra por um serviço, deve uma contrapartida e oferecer segurança ao veículo. Não agindo assim, deve responder pelos danos causados ao cliente da Zona Azul. Em nosso Estado de Direito, é justíssima e legal a contrapartida pelos serviços cobrados aos cidadãos. A PCR não pode cobrar um serviço sem dar uma contrapartida justa e equitativa”, explicou a vereadora.
Azul II - “A Prefeitura do Recife cobra um valor - sob pena de multa a quem não pagar - pelo estacionamento na Zona Azul. E o usuário compra um bilhete e tem que colocar em lugar visível dentro do carro para fiscalização do trânsito. E se o carro for roubado, como é que fica? O bilhete, de via única, também foi levado. O usuário não tem como provar que o seu carro estava naquele local. A 2ª. via é a prova do serviço prestado pela Zona Azul”, conclui Vera. ( Da coluna Folha da Cidade, do jornalista Robson Sampaio, edição de 10/06!11)
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