Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara aprovaram, na manhã desta terça-feira, dia 26, parecer favorável ao projeto de lei 23/2011 que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, geralmente voltados ao público infantil, nas lanchonetes do Recife. O relator da matéria na comissão foi o vereador Jadeval de Lima (PTN). Ele fundamentou o parecer no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que não permite venda casada, quando o fornecimento de um produto é condicionado à compra de outro. O projeto
Vera Lopes e Luiz Eustáquio na reunião
estabelece multa de R$ 2 mil aos infratores. “A maioria dos estabelecimentos induz crianças a ingerir alimentos que não são nutritivos pelo simples fato de adquirirem os brindes oferecidos. Isso gera problemas nutricionais”, justificou a vereadora Vera Lopes, que também é médica pediatra.
O presidente da Comissão da Saúde, Luiz Eustáquio (PT), e a vereadora Dra. Vera Lopes (PPS) votaram a favor do parecer. Eles também aprovaram pareceres a outras três matérias e ainda distribuíram cinco novos projetos para apreciação na comissão, entre eles um de autoria de Vera Lopes que cria o sistema de classificação de risco nas policlínicas do Recife. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 12 de maio. ( Com informações do site da Câmara Municipal).
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